Noticias

Loading...

Adquira modelo de defesa e recurso de multas analisados

segunda-feira, 11 de maio de 2009

Recorrer multas de Trânsito

Trabalhamos há 9 anos na área de trânsito, com a intenção de defender os direitos dos motoristas condutores de veículos em todo o Brasil. Contamos com os melhores advogados e consultores na área de trânsito como orientadores, bem como temos uma completa Biblioteca de Livros para estudos de cada caso, em recurso de multas de trânsito.Nossos índices de deferimento (ganhos) é o maior do país, pois, temos as melhores argumentações jurídicas, incluindo jurisprudências favoráveis a recursos anteriores aos que nós já ganhamos.Se você esta procurando um site onde possa enviar seu recurso de multa, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada, sem sair de sua casa ou escritório, você está no lugar certo. Aqui você fica a vontade para decidir: deixar que nossos consultores desenvolvam tecnicamente a fundamentação para o seu recurso ou desenvolvê-la e enviá-la, utilizando apenas a nossa tecnologia para a interposição.Mande-nos agora seu recurso para que possamos defendê-lo, como cidadão de direitos que é, da melhor maneira que poderia existir. www.multiradar.com.br

Recurso Indeferido - Pedido de Revisão

Você teve seu recurso Indeferido, com a Sentença “Indeferido, Interposto Fora do Prazo - Recurso Intempstivo?”

Use o Modelo Abaixo

Exmo Sr Presidente da JARI ESTADUAL DE …

TIRÇO, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, RG …, CPF …,
CNH …, residente e domiciliado na rua …, n° …, bairro …, na cidade de …,
Estado de …, vem, respeitosamente informar e requerer a V Ex.a, os fatos
abaixo:

DOS FATOS

Que em data de …, protocolei na JARI Estadual deste Município, recursos
contra autuações por infrações de trânsito, lavradas pela Polícia Militar do
Estado de …, nesta cidade de …, protocolos este que receberam os
números: ….

As Notificações da penalidades anexadas aos recursos, apresentavam em
seus cantos superiores e inferiores direitos, a data de vencimento, indicando
o dia … entendendo esta requerente, que o recurso estava sendo
apresentado no último dia do prazo, porém, dentro deste e em
conformidade com o que prescreve a Lei de Trânsito vigente.

PRELIMINARMENTE

Esta recorrente aguardou paciente o julgamento dos recursos, entretanto, ao
buscar os resultados, fui surpreendida com a emissão de um comunicado
que a Junta Julgadora considerou que o recurso dera entrada fora do prazo
legal, e portanto, PRECLUSO.

DO MÉRITO

Não concordando com exposição do Ex.mo Sr Relator indicando como
PRECLUSOS os recursos apresentados, apresento as minhas alegações,
que acredito, levarão `a consciência de que os recursos foram no prazo
legal (30 dias), conforme se verifica, de pronto, no § 4º do artigo 282 do
CTB, com redação acrescida pelo art. 1º da LEI 9.602/98:

“ Art. 282 do CTB - Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao
proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer
outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da
penalidade.

….

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para
apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será
inferior a trinta dias contados da notificação da penalidade. (G.N.)

( Acrescido pelo art. 1º da Lei 9.602/98).

§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo
anterior será a data para o recolhimento de seu valor.

( Acrescido pelo art. 1º da Lei 9.602/98).

Assim, à luz do § 4º do artigo 282, não
resta a menor dúvida que a apresentação do recurso deverá ocorrer até a
data do vencimento devidamente expressa na NOTIFICAÇÃO, mesmo
porque na Notificação recebida por esta requerente, somente definia como
data de vencimento, o dia 16-03-2004, data em que foi protocolado o
recurso.

O parágrafo 5º do mesmo artigo
estabelece que no caso de penalidade de multa, a data estabelecida no § 4º
é também o prazo para seu recolhimento.

O artigo 286 “caput” do CTB estabelece
que o recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo,
sem o recolhimento de seu valor.

Ora, qual seria esse prazo? É evidente que
é o prazo constante na Notificação, servindo este para o pagamento da
multa ou para a interposição de recurso sem o recolhimento do seu valor.

Mais uma vez, o Legislador atesta que a
data de vencimento consignada na NOTIFICAÇÃO, é também o prazo
para a interposição de recurso, pois é a única data de vencimento que se
verifica na Notificação que me foi enviada e, no caso, o dia …

Ora, se a Lei define que o recurso poderá
ser apresentado sem o pagamento da multa até o seu vencimento, claro está
que a data do vencimento da multa é também, o PRAZO para a
apresentação de defesa, pois vencido esse prazo, o recurso ainda poderá
ser apresentado, porém, deverá ser efetuado o pagamento da multa.

Inúmeras são as comprovações de que,
no meu caso, o protocolo do recurso em …, estava rigorosamente dentro do
prazo, entretanto, sabendo do elevado conhecimento de V Ex.a em matéria
de trânsito, desnecessário seria alongar-me no assunto e portanto, encerro
as alegações apelando para que seja dado DEFERIMENTO à presente
solicitação, fazendo com que sejam reexaminados os recursos e seja
modificada a condição de PRECLUSO, por ser de lídima justiça.

Local e data

Advogado ou requerente.

Ocorrendo a infração de trânsito, o que será feito?

Ocorrendo a infração, será lavrado o devido Auto de Infração (por anotação em documento próprio, por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN, ou por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN), bem como serão adotadas, quando previstas, as medidas administrativas cabíveis (ver Q-17).

De acordo com o Anexo II da Portaria DETRAN n. 59/2007(alterada pela Portaria n.18/2008), baixada com base na Res-CONTAN n.217/2006, o Auto de Infração deve ser preenchido com as seguintes informações mínimas: IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO – CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR (Preenchimento obrigatório ou pré-impresso-conforme tabela d ANEXA V administrada pelo DETRAN); IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR – NOME (Preenchimento obrigatório quando houver a identificação d condutor do veículo), NÚMERO DO REGISTRO DACARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (Preenchimento obrigatório quando houver a identificação do condutor habilitado), UF ( Preenchimento obrigatório quando houver a identificação do condutor habilitado No caso de condutor estrangeiro, este campo deverá ser preenchido com 2 caracteres, conforme tabela de países do ANEXO VI) e CPF (Preenchimento não obrigatório); IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL,DATE E HORA DO COMENTIMENTO DA INFRAÇÃO – LOCAL DA INFRAÇÃO (Preenchimento obrigatório),DATA(Preenchimento obrigatório), HORA (Preenchimento obrigatório), CÓDIGO DO MUNICÍPIO(Preenchimento não obrigatório) NOME DO MUNICÍPIO(Preenchimento obrigatório Utilizar a tabela de códigos apresentada no Anexo IV),DESDOBRAMENTO DO CÓDIGO DE INFRAÇÃO (Preenchimento obrigatório. Utilizar a coluna de desdobramentos dos códigos de infrações apresentada no Anexo IV), DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO (Preenchimento obrigatório, devendo a conduta infracional estar descrita de forma clara, não necessariamente usando os mesmos termos da tabela de códigos apresentada no Anexo IV), EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO UTILIZADO(Preenchimento obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização),MEDIÇÃO REALIZADA(Preenchimento obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização ou nota fiscal),LIMITE REGULAMENTADO (Preenchimento não obrigatório); IDENTIFICAÇÃ DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADOR – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (Preenchimento obrigatório), exceto para infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos); IDENTIFICAÇÃO DO EMBARCADOR OU EXPEDIDOR – NOME (Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art.257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos) e CPF ou CNPJ(Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art. 257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos); IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR –nome (Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso ns casos previstos no art. 257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos) e CPF ou CNPJ( Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art 257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos); ASSINATURA DO INFRATOR OU CONDUTOR (Preenchimento sempre que possível).

Quando não for possível a autuação em flagrante, seja porque o veículo prosseguiu na marcha sem ser interceptado, ou porque estava estacionado sem a presença do condutor, o agente de trânsito deve relatar o fato no próprio Auto de Infração, dele constando todos os dados obrigatórios, acima descritos, conforme prevê o art 280, § 3º, do CTB.

Em cada Auto de Infração deve ser registrada apenas uma única infração, conforme Portaria DENATRAN n.24/2006, art. 13, que trata do RENAINF ( ver Q-302).

Ao tratar da obrigatoriedade do preenchimento dos campos referentes ao nome do Município de licenciamento do veículo e de sua cor, o CETRAN-SP aprovou, por unanimidade, o parecer do Conselheiro José Guersi, publicado na Ata da 59ª Sessão Extraordinária de 2001(DOE de 22.12.2001), dizendo,in verbis, “o lançamento no Auto de Infração do nome do Município onde estava licenciado o veículo autuado era essencial, pois o cadastro dos veículos era estadual, distribuído pelos respectivos Municípios, com o avento do Cadastro Nacional, um cadastro único, o nome do Municípios, com o advento do Cadastro Nacional, um cadastro único, o nome do Município passou a não fazer diferença. Assim, se na identificação do veículo no Auto de Infração constar a identificação d Município de licenciamento, tudo bem, se não constar, também tudo bem. O Auto de Infração não estará inconsistente pois a lei não exige esse dado assim como a cor do veículo autuado.”(grifamos).

Com todo respeito, ousamos discordar desse parecer. Primeiro, porque o nome do Município consta de uma tarjeta, de uso obrigatório( CTB, art. 115, c/c a Res-CNTRAN n 231/2007 ,, art. 1°, § 1°, alterada pela 241/2007). Segundo, porque, apesar de não constar da Res-CONTRAN n. 1/98, nem tampouco da Portaria DENATRAN n. 59/2007 o campo destinado á cr do veículo tem sido inserido no Auto de Infração pela própria autoridade de trânsito. Assim, se existe, é para ser utilizado.

Ademais, tais dados podem ser utilizados tanto pelo proprietário do veículo, na defesa de seu direito, quanto pelas autoridades competentes, na localização e identificação de veículos “dublês”, com placas adulteradas etc. (ver Q-85).

Para maiores esclarecimentos, ver Q-46 Q-61 (Al e recursos), Q-213 (prazo para revisão das Resoluções); Q-284 (infrações simultâneas) e Q-301 (verbo conduzir e veículo envolvido em acidente);CTB, arts. 269 e 280; Res-CONTRAN ns 1/98, 66/98, 121/2001, 214/2006, 149/2003, 151/2003, 156/2004, 162/2004, 165/2004, 174/2005, 202/2006, 214/2006,17/2006 e 239/2007; Portarias DENATRAN ns 3/2004, 15/2004, 26/2005, 59/2007 (alterada pela 18/2008) e 11/2008; Deliberações CETRAN-SP ns.1/2004 e 2/2004; Portarias DETRAN-SP ns. 1.746/2004 e 1.811/2004; Portaria DSV.GAB n.13/2004 e Súmula 312 do STJ.

Adquirir defesa

Visite este link e veja tabela completa

http://multiradar.com.br/tabela.htm

Recurso de Multa de Trânsito sem julgamento anula obrigação de pagamento da multa para licenciar

REEXAME DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – NEGATIVA,
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, DE LICENCIAR VEÍCULO À VISTA
DA EXISTÊNCIA DE MULTA – INFRAÇÃO RESISTIDA POR RECURSO
ADMINISTRATIVO AINDA NÃO DECIDIDO – ILEGALIDADE DA
EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA A
EXPEDIÇÃO DA LICENÇA – ORDEM RATIFICADA – Pendendo recurso
administrativo contra multa aplicada por infração de trânsito, reputa-se ilegal o ato
da autoridade que condiciona a expedição de licença anual do veículo ao
pagamento do respectivo valor, enquanto não resolvido o processo em curso.
(TJMS – Reex. Sen. – Classe B – XIV – N. 67.737-8 – Corumbá – 1ª T.Cív. –
Rel. Des. Josué de Oliveira – J. 17.08.1999)

Jari Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
DAS JUNTAS
ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

(Anexo da Resolução nº 147/03-CONTRAN)

1. Introdução

1.1. De acordo com a competência que lhe atribui o inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN, estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno
das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

2. Da Natureza e Finalidade das JARI

2.1. As JARI são órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de
Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra
penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou
rodoviários.

2.2. Haverá junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou
rodoviário, um número de JARI necessário para julgar, dentro do prazo legal, os recursos interpostos.

2.3. Sempre que funcionar mais de uma JARI junto ao órgão ou entidade
executivo de trânsito ou rodoviário, deverá ser nomeado um coordenador.

2.4. As JARI funcionarão junto:

2.4.a. aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União e à Polícia
Rodoviária Federal;

2.4.b. aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos
Estados e do Distrito Federal;

2.4.c. aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos
Municípios.

3. Da Competência das JARI

3.1. Compete às JARI:

3.1.a. julgar os recursos interpostos pelos infratores;3.1.b. solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

3.1.c. encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

4. Da Composição das JARI

4.1. As JARI serão compostas por, no mínimo, um presidente e dois membros, facultada a suplência, sendo:

4.1.a. obrigatório igual número de representantes do órgão ou entidade que
impôs a penalidade e de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito;

4.1.b. além dos representantes previstos no item anterior, um integrante com conhecimento na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio;

4.1.c. vedado aos integrantes das JARI que não representem o órgão ou
entidade de trânsito que impôs a penalidade, o exercício de cargo ou função do executivo ou legislativo da mesma esfera de governo;

4.1.d. vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal –
CONTRANDIFE.

5. Dos Impedimentos

5.1. O Regimento Interno das JARI poderá prever impedimentos para aqueles que pretendam integrá-las, dentre outros, os relacionados:

5.1.a. à idoneidade;

5.1.b. à pontuação, caso seja condutor;

5.1.c. ao exercício da fiscalização do trânsito.

6. Da Nomeação dos Integrantes das JARI

6.1. A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e
entidades executivos rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal, será efetuada pelo Secretário Executivo do Ministério ao qual o órgão ou entidade estiver subordinado, facultada a delegação.

6.2. A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e
entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será
efetuada pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

7. Do Mandato dos membros das JARI

7.1. O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos.

7.2. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da
JARI, por períodos sucessivos.

8. Dos deveres das JARI

8.1. O funcionamento das JARI obedecerá ao seu Regimento Interno.

8.2. A JARI somente poderá deliberar com, no mínimo, três integrantes,
observada a paridade de representação.

8.3. As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por
maioria de votos , dando-se a publicidade devida.

9. Dos deveres dos Órgãos e Entidades de Trânsito

9.1. O Regimento Interno deverá ser encaminhado para conhecimento e
cadastro:

9.1.a. ao DENATRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos
rodoviários da União e da Polícia Rodoviária Federal;

9.1.b. aos respectivos CETRAN, em se tratando de órgãos ou entidades
executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais ou ao
CONTRANDIFE, se do Distrito Federal.

9.2. Caberá ao órgão ou entidade junto ao qual funcione as JARI, prestar
apoio técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno
funcionamento.

Carteira Nacional de Habilitação CNH

Base Legal

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

Resolução nº 50/98-CONTRAN, com a alteração prevista pela Resolução nº
98/99 (art. 30)

acordos internacionais sobre trânsito dos quais o Brasil é signatário.

» Conceitos Básicos

Conforme disposto no artigo 142 do Código de Trânsito Brasileiro, o
reconhecimento de habilitação para conduzir veículo obtida em outro país está
subordinada às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e
às normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Para melhor esclarecimento sobre o assunto, o brasileiro, ao chegar no País, deverá
dirigir-se ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - do local onde
pretende fixar sua residência, a fim de receber informações mais específicas.

» Quais são os acordos internacionais sobre trânsito de que o Brasil é signatário

O Brasil é signatário da Convenção sobre Trânsito Viário, celebrada em Viena, em
8 de novembro de 1968 e do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de
Trânsito (no âmbito do Mercosul), celebrado em Montevidéu, em 29 de setembro
de 1992. Em relação à Convenção sobre a Regulamentação do Tráfego
Interamericano de Veículos Automotores, concluída em Washington, em 15 de
dezembro de 1943, a mesma se encontra revogada para o Brasil nos termos do art.
48 da Convenção de Viena, anteriormente citada.

Em relação aos cidadãos portugueses, aplicar-se-á o disposto no art. 12, § 1º, da
Constituição Federal, mesmo para os não residentes em caráter permanente no
território brasileiro, com fulcro no Princípio da Reciprocidade.

» Validade da Carteira Nacional de Habilitação

A CNH - Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com o Artigo 159 do CTB
- Código de Trânsito Brasileiro, têm Fé Pública, e equivale ao documento de
identidade em todo Território Nacional.

Fique atento também, ao prazo de validade dos exames, pois, de acordo com o
Art. 162 - Inciso V, dirigir veículo com a carteira vencida há mais de 30 (trinta)
dias resultará em Infração Gravíssima, Recolhimento da mesma, e Retenção do
veículo

» Primeira Carteira

Para ser motorista, o candidato deve ter domicílio ou morar num Estado da
federação, ser maior de 18 anos, saber ler e escrever, possuir Carteira de
Identidade e CPF próprio.

Para o processo de habilitação, o candidato à CNH deverá submeter-se aos
seguintes exames, na ordem indicada:

- Médico e psicológico: Para avaliação das condições físicas, oftalmológicas e
mentais do candidato (tem caráter eliminatório).

- Legislação de trânsito (prova escrita): Prova escrita, para conferir os
conhecimentos do candidato sobre a legislação de trânsito e as sinalizações
horizontais e verticais, por apitos, gestos e semáforos. Tem caráter eliminatório.

- Direção veicular: Para avaliar a perícia ao volante do candidato. Também de
caráter eliminatório, esse exame só pode ser realizado 15 dias corridos da data da
prova de legislação. Aprovado em todas as etapas, o candidato receberá a
permissão para dirigir, com validade de um ano. No término desse prazo, ele
receberá a carteira definitiva (CNH). É importante saber que, durante o estágio
probatório de um ano, o motorista não poderá cometer qualquer infração de
naturezas gravíssima ou grave, ou ainda ser reincidente em infração de natureza
média. Se isso ocorrer, perderá a licença e terá de reiniciar o processo para uma
nova habilitação.

No caso de renovação de CNH, o motorista será submetido apenas ao exame
médico, que inclui o de vista. Tal exame deverá ser renovado a cada cinco anos.
Para motoristas com mais de 65 anos de idade, o prazo para renovação é de três
anos.

Em obediência ao novo Código de Trânsito Brasileiro, a partir de setembro de
1999 as regras foram mudadas. O candidato deverá se inscrever num dos Centros
de Formação de Condutores (CFC atuais auto-escolas). Os exames médico,
psicológico não precisarão obedecer a qualquer ordem, mas o escrito e o prático
continuarão a ser os últimos.

» Na renovação não há necessidade de intermediários

No caso da renovação da carteira, o motorista não precisa de intermediários, pode
realizar todo o processo ele mesmo, dirigindo-se diretamente ao DETRAN de seu
Estado para iniciar o processo de renovação da CNH.

» As Categorias de Habilitação

Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte
gradação:

- Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem
carro lateral;

- Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A,
cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação
não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

- Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga,
cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;

- Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de
passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

- Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se
enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque,
semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total,
ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria
trailer.

» Saiba como tirar a carteira de habilitação internacional

Muitos brasileiros se lembram de alugar um veículo quando viajam ao exterior.
Porém, somente após tomarem esta decisão é que percebem a necessidade de
possuir uma carteira de habilitação internacional. O documento é válido em mais de
100 países, apesar de alguns aceitarem a carteira de habilitação de origem do
motorista, acompanhada do passaporte. A orientação é informar-se sobre as
localidades onde o documento é obrigatório. Pois as regras de trânsito lá fora são
rígidas e ser detido por dirigir sem habilitação pode provocar muitas complicações.